Termos de Serviço

011. Definições

• "Conta" é o registro de organização pelo qual você acessa o Serviço, incluindo seus membros.
• "Console" é a aplicação web pela qual o Serviço é configurado.
• "Conteúdo do Cliente" são configurações, templates, código de funções, templates de claims e quaisquer dados que você ou seus Usuários Finais enviem ao Serviço.
• "Usuário Final" é a pessoa que se autentica por meio de, ou está registrada em, um produto que você constrói sobre o Serviço.
• "Ambiente" é uma instância isolada da configuração e dos dados de um Projeto, como desenvolvimento, homologação ou produção.
• "Dados Pessoais" tem o significado atribuído pela legislação de proteção de dados aplicável.
• "Projeto" é uma aplicação dentro da sua Conta, com emissor, usuários e configuração próprios.
• "Chave Secreta" é a credencial do tipo privado, que concede acesso privilegiado à API pelo servidor.
• "Limites de Uso" são as cotas publicadas para o seu plano, incluindo transferência de rede, comunicações e invocações de função.

022. O Serviço

A nulvless é infraestrutura de identidade para produtos de software. Fornece autenticação, autorização, gestão de sessões, comunicações transacionais, runtime de edge functions, observabilidade e trilha de auditoria, configurados por Projeto e por Ambiente.

Cada Projeto é um emissor OpenID Connect em conformidade com o padrão, com documento de descoberta e conjunto de chaves JWKS próprios. Os access tokens são JSON Web Tokens assinados, verificáveis por qualquer cliente conforme.

Concedemos a você o direito não exclusivo, intransferível e revogável de acessar e usar o Serviço durante a vigência, exclusivamente para construir e operar seus próprios produtos.

Podemos alterar, acrescentar ou remover funcionalidades. Se uma mudança reduzir de forma relevante um recurso do qual você depende, avisaremos com no mínimo trinta dias de antecedência pelo Console ou por e-mail, salvo quando a mudança for exigida por segurança ou por lei.

033. Conta e elegibilidade

Você precisa ter capacidade para celebrar contrato na sua jurisdição e não pode estar impedido de receber o Serviço por qualquer lei aplicável.

Você é responsável pela veracidade das informações que nos fornece, pela segurança das suas credenciais e chaves de API, e por toda atividade na sua Conta, autorizada por você ou não.

Chaves Secretas concedem acesso privilegiado. Mantenha-as fora de código executado no navegador, de repositórios públicos, de logs e de chamados de suporte. Rotacione-as quando alguém com acesso deixar a equipe. Avise-nos assim que suspeitar que uma chave ou Conta foi comprometida.

Você pode convidar membros para sua organização e atribuir papéis a eles. Permanece responsável pelo que fizerem no Serviço e por remover acessos que deixaram de ser necessários.

044. Suas responsabilidades como Cliente

O Serviço trata Dados Pessoais dos seus Usuários Finais. Nesse tratamento você é o controlador e nós somos o operador. Essa divisão traz obrigações que não podem ser transferidas para nós:

• Ter base legal para coletar e tratar os Dados Pessoais dos seus Usuários Finais.
• Publicar seu próprio aviso de privacidade, descrevendo o uso que faz do Serviço.
• Obter os consentimentos que a legislação exigir, inclusive para as comunicações que enviamos em seu nome e para cookies não essenciais que seu produto definir.
• Atender as solicitações dos seus Usuários Finais de acesso, correção, portabilidade ou exclusão. O Console e a API oferecem mecanismo para cada uma delas.
• Configurar o Serviço adequadamente. Tempo de vida dos tokens, comportamento do refresh token, rate limits, proteção contra bots, modo sudo, política de senha e templates de claims são definições suas, e os padrões não são recomendação para todo produto.
• Manter sua integração atualizada quando publicarmos uma mudança incompatível com aviso prévio.

Você é responsável pelo conteúdo das mensagens enviadas pelo Serviço, pelos templates que configura, pelos destinatários a quem envia, e por deter os consentimentos que essas mensagens exigirem.

055. Uso aceitável

Você não pode, nem permitir que terceiros, usar o Serviço para:

• Descumprir a lei, violar propriedade intelectual, ou violar direitos de privacidade ou de imagem de terceiros.
• Enviar mensagens em massa não solicitadas, phishing, ou qualquer conteúdo que falseie o remetente ou a origem.
• Armazenar ou tratar números de cartão, documentos de identificação, identificadores biométricos ou dados de saúde em metadados de usuário, campos de perfil ou claims de token.
• Tratar categorias especiais de Dados Pessoais definidas pelo GDPR, ou dados sensíveis definidos pela LGPD, sem antes acordar termos adicionais conosco por escrito.
• Tentar acesso não autorizado ao Serviço, a outros inquilinos ou à infraestrutura subjacente.
• Sondar, varrer, realizar teste de intrusão ou teste de carga sem nosso consentimento prévio por escrito.
• Burlar Limites de Uso, rate limits ou medição.
• Revender, sublicenciar ou expor o Serviço como produto de identidade concorrente.
• Publicar edge functions que minerem criptomoedas, atuem como proxy de tráfego alheio, executem ferramentas de negação de serviço, ou consumam computação de forma desproporcional ao seu produto.
• Introduzir malware ou usar o Serviço para distribuí-lo.

Podemos investigar suspeitas de violação e adotar medidas proporcionais, incluindo remover conteúdo, desabilitar uma função, aplicar limitação ou suspender a Conta. Quando a situação permitir, entraremos em contato antes de agir.

066. Planos, valores, renovação e tributos

Planos pagos são cobrados antecipadamente pelo período contratado. O uso acima dos Limites de Uso é medido em transferência de rede, comunicações e invocações de função, e cobrado ao final do período pelas tarifas de excedente publicadas.

As assinaturas renovam automaticamente por períodos sucessivos de mesma duração, salvo cancelamento pelo Console antes do fim do período vigente. O cancelamento interrompe a próxima renovação; não encurta o período já pago.

Podemos alterar preços com no mínimo trinta dias de antecedência da aplicação à sua próxima renovação. Se não aceitar a alteração, cancele antes dela.

Os valores não incluem tributos. Você é responsável por tributos incidentes, exceto os que incidam sobre nossa renda. Havendo retenção exigida por lei, o valor será acrescido de modo que recebamos o montante que receberíamos sem ela.

As faturas vencem no recebimento, salvo disposição diversa. Podemos suspender o Serviço para valores em atraso há mais de quinze dias, após aviso.

Salvo exigência legal, valores já pagos não são reembolsáveis, inclusive por períodos parciais.

077. Planos gratuitos, testes e recursos beta

Plano gratuito ou período de teste é fornecido para avaliação. Podemos alterar seus limites, ou retirá-lo, a qualquer momento.

Podemos identificar um recurso como beta, prévia ou experimental. Esses recursos são fornecidos no estado em que se encontram, podem ser alterados ou removidos sem aviso, ficam de fora de qualquer compromisso de disponibilidade, e não devem sustentar carga de produção cuja perda você não possa absorver.

Dados criados em plano gratuito ou em recurso beta podem ser eliminados quando aquele plano ou recurso terminar. Exporte o que precisar antes.

088. Serviços de terceiros

O Serviço integra terceiros escolhidos por você: provedores de identidade para login social, provedores de e-mail e SMS para entrega, e provedores de proteção contra bots. Habilitar um deles é sua instrução para enviar dados a ele.

A lista acima é o que o Serviço integra hoje. Podemos passar a oferecer outras integrações, e cada uma continua regida por quem a mantém.

O uso de serviço de terceiro é regido pelos termos e pelo aviso de privacidade daquele provedor. Não o controlamos, não o garantimos, e não respondemos por sua disponibilidade nem pelo tratamento que der aos dados depois de recebê-los.

A integração também traz dados para dentro: ao entrar com uma conta de terceiro, o usuário final autoriza aquele provedor a nos devolver parte do perfil dele, e é isso que passamos a guardar.

Ao ligar um provedor, você declara que pode ligá-lo — que a conta é sua ou que você tem autorização de quem é dono dela, e que aceitou os termos daquele provedor.

Quando você configura provedor de entrega próprio, aquele provedor é suboperador seu, sob acordo seu com ele, não nosso.

099. Propriedade intelectual

O Serviço é nosso, incluindo o software, o Console, a documentação, os SDKs e nossas marcas, junto com todas as melhorias sobre eles. Estes Termos concedem a você o direito de uso descrito acima e nada além. Todos os direitos não concedidos expressamente ficam reservados.

O Conteúdo do Cliente é seu. Você nos concede licença mundial, não exclusiva e isenta de royalties para hospedar, copiar, tratar, transmitir e exibir esse conteúdo exclusivamente para prestar e dar suporte ao Serviço, e para cumprir a lei.

Você não pode copiar, modificar, traduzir, fazer engenharia reversa, descompilar ou criar obras derivadas do Serviço, salvo na medida em que essa restrição seja inexequível pela lei aplicável.

Se você nos enviar sugestões ou pedidos de funcionalidade, podemos utilizá-los sem restrição, atribuição ou contrapartida. Sugestões não são informação confidencial sua.

1010. Componentes de código aberto

O Serviço e os SDKs incluem componentes de código aberto de terceiros, cada um licenciado sob termos próprios. Havendo conflito entre uma licença de código aberto e estes Termos quanto àquele componente, prevalece a licença de código aberto.

A lista vigente de componentes e licenças está disponível mediante solicitação.

1111. Confidencialidade

Cada parte pode receber informações que a outra trata como confidenciais, incluindo preços, roadmap, documentação de segurança e Conteúdo do Cliente. Quem recebe deve usá-las apenas para cumprir estes Termos, protegê-las com ao menos o mesmo cuidado que dedica às próprias, e divulgá-las apenas a quem precise conhecê-las e esteja sujeito a dever equivalente.

Isso não se aplica a informações públicas sem culpa de quem recebeu, já conhecidas por ela sem dever de sigilo, recebidas de terceiro livre para divulgá-las, ou desenvolvidas de forma independente.

Divulgação exigida por lei ou por ordem judicial é permitida, desde que a outra parte seja avisada previamente quando isso for lícito e a divulgação se limite ao exigido.

Estas obrigações sobrevivem por três anos após a rescisão, e indefinidamente quanto a Dados Pessoais e segredos de negócio.

1212. Proteção de dados

O tratamento de Dados Pessoais está descrito na Política de Privacidade. Quando você atuar como controlador sujeito à LGPD, ao GDPR, ao UK GDPR ou legislação equivalente, aplica-se o Adendo de Tratamento de Dados, que integra estes Termos.

O Adendo estabelece como tratamos Dados Pessoais por instrução sua, nomeia os suboperadores que contratamos, e traz os mecanismos de transferência para dados que saem do Espaço Econômico Europeu, da Suíça ou do Reino Unido.

1313. Declarações e garantias

Cada parte declara ter poderes para celebrar estes Termos e que fazê-lo não viola outro acordo que a vincule.

Você declara que o Conteúdo do Cliente e o seu uso do Serviço não violam direitos de terceiros, que detém a base legal e os consentimentos descritos acima, e que cumprirá as leis aplicáveis ao seu produto e aos seus Usuários Finais.

Declaramos que prestaremos o Serviço com diligência e cuidado razoáveis, e em conformidade com as medidas técnicas e organizacionais descritas no Adendo de Tratamento de Dados.

1414. Isenções

Salvo o expressamente previsto nestes Termos, o Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". Na máxima extensão permitida em lei, afastamos as demais garantias, expressas, implícitas ou legais, incluindo comercialização, adequação a finalidade específica, posse pacífica e não violação de direitos.

Não garantimos que o Serviço será ininterrupto ou livre de erros, que defeitos serão corrigidos, que atenderá aos seus requisitos, ou que funcionará com determinado serviço de terceiro. Nenhum compromisso de disponibilidade se aplica salvo acordo de nível de serviço por escrito entre as partes.

O Serviço é uma ferramenta. Ele não torna seu produto conforme a qualquer lei ou norma por si só, e configurá-lo é responsabilidade sua.

1515. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida em lei, nenhuma parte responde por danos indiretos, incidentais, especiais ou punitivos, nem por lucros cessantes, perda de receita, reputação, negócios ou dados, qualquer que seja a causa ou o fundamento, ainda que avisada da possibilidade.

A responsabilidade total agregada de cada parte decorrente destes Termos limita-se aos valores que você nos pagou ou deve nos doze meses anteriores ao fato gerador. Não havendo pagamento, o limite é de cem dólares dos Estados Unidos.

O limite não se aplica à sua obrigação de pagar, às obrigações de indenizar de qualquer das partes, nem à violação de confidencialidade.

Nada nestes Termos limita responsabilidade que a lei não permite limitar, inclusive por morte ou dano pessoal decorrente de negligência, por dolo ou fraude, ou qualquer responsabilidade que a legislação consumerista aplicável não permita excluir.

1616. Indenização

Você nos defenderá de reclamações de terceiros decorrentes do Conteúdo do Cliente, do uso do Serviço em violação a estes Termos, ou do descumprimento das suas obrigações como controlador dos Dados Pessoais dos seus Usuários Finais, e nos indenizará pelos valores finalmente arbitrados ou acordados.

Nós defenderemos você de reclamações de terceiros que aleguem que o Serviço, usado conforme permitido, viola propriedade intelectual daquele terceiro, e indenizaremos você pelos valores finalmente arbitrados ou acordados. Isso não cobre reclamações decorrentes do Conteúdo do Cliente, da sua configuração, de uso após termos pedido que cessasse, ou de combinação com algo que não fornecemos.

Se o Serviço se tornar, ou a nosso ver puder se tornar, objeto de tal reclamação, poderemos, a nosso critério, obter o direito de continuar, modificá-lo para não violar, ou encerrar a parte afetada e reembolsar os valores pagos pelo período não usufruído.

A parte indenizada deve notificar a outra prontamente, permitir que ela conduza a defesa, e cooperar razoavelmente. Nenhum acordo que admita responsabilidade pode ser celebrado sem o consentimento da parte indenizada.

1717. Vigência, suspensão e rescisão

Estes Termos passam a valer quando você os aceita pela primeira vez e seguem enquanto sua Conta existir.

Você pode encerrar a Conta a qualquer momento pelo Console.

Podemos suspender o acesso, no todo ou em parte, sem aviso prévio, quando houver risco de segurança, exigência legal, pagamento em atraso há mais de quinze dias, ou uso que ameace o Serviço ou outros clientes. Restabeleceremos o acesso assim que a causa for resolvida.

Qualquer das partes pode rescindir por violação relevante não sanada em trinta dias contados do aviso por escrito, ou imediatamente se a outra se tornar insolvente ou entrar em liquidação.

Encerrado o contrato, cessa seu direito de uso. O Conteúdo do Cliente permanece disponível para exportação por trinta dias, e depois é eliminado dos sistemas de produção conforme a Política de Privacidade e o Adendo de Tratamento de Dados.

Sobrevivem à rescisão as cláusulas que, por sua natureza, devem sobreviver — valores devidos, propriedade intelectual, confidencialidade, isenções, limitação de responsabilidade, indenização, foro e a própria cláusula de sobrevivência.

1818. Controle de exportação e sanções

Cada parte cumprirá as leis aplicáveis de controle de exportação e de sanções econômicas.

Você declara que não está localizado, e não é nacional nem residente, de país sujeito a embargo abrangente, que não consta de lista de partes restritas, e que não disponibilizará o Serviço a quem conste.

Você não usará o Serviço em conexão com armas de destruição em massa, nem para qualquer finalidade proibida por essas leis.

1919. Publicidade e uso de marca

Nenhuma parte pode usar o nome, o logotipo ou as marcas da outra em material público sem consentimento prévio por escrito, ressalvado que você pode declarar que usa o Serviço e nós podemos identificá-lo como cliente após concordância sua por escrito.

O consentimento dado para um uso específico não se estende a outros usos, e pode ser retirado mediante aviso razoável.

2020. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Sendo a mudança relevante, avisaremos com no mínimo trinta dias de antecedência, por e-mail para o endereço da Conta ou pelo Console, antes de passar a valer. Continuar usando o Serviço após essa data significa aceitar a alteração.

Se não aceitar uma mudança relevante, seu remédio é deixar de usar o Serviço e encerrar a Conta antes de a mudança valer; reembolsaremos os valores pagos pela parte não usufruída do período vigente.

2121. Notificações

Notificações a nós devem ser enviadas para [email protected] e, quando estes Termos exigirem notificação formal, também por escrito para NULVLESS CLOUD LTDA, R. Amélia Rodrigues, Cond. Vila Olímpica 1, CEP 44.430-716, Santo Antônio de Jesus, BA, Brasil.

Notificações a você podem ser enviadas para o e-mail da Conta ou publicadas no Console. Manter esse endereço atualizado é responsabilidade sua.

Notificação por e-mail considera-se dada no dia do envio, salvo se o remetente receber falha de entrega.

2222. Disposições gerais

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, e fica eleito o foro de Santo Antônio de Jesus, BA, com renúncia a qualquer outro, sem prejuízo das proteções consumeristas obrigatórias no seu domicílio.

Você não pode ceder estes Termos, no todo ou em parte, sem nosso consentimento prévio por escrito. Podemos cedê-los a afiliada ou em operação de fusão, aquisição ou venda substancial de ativos. Qualquer outra tentativa de cessão é nula.

Nenhuma parte responde por atraso ou falha decorrente de evento fora de seu controle razoável, incluindo desastre natural, guerra, comoção civil, greve, falha de rede ou de energia, e atos de governo. Isso não afasta obrigações de pagamento.

As partes são contratantes independentes. Nada aqui cria sociedade, joint venture, agência ou vínculo empregatício, e nenhuma pode obrigar a outra.

Se alguma disposição for considerada inexequível, será limitada ao mínimo necessário e as demais permanecem em vigor. A tolerância quanto a uma disposição não significa renúncia, e a renúncia deve ser por escrito.

Não há terceiros beneficiários destes Termos.

Estes Termos, com a Política de Privacidade, o Adendo de Tratamento de Dados e a Política de Cookies, constituem o acordo integral entre as partes sobre o objeto e substituem tratativas anteriores. Cláusulas conflitantes em ordem de compra ou portal de fornecedor não produzem efeito.